À Secretaria Municipal de Informação e Comunicação compete desenvolver políticas, diretrizes e normas para a disponibilização de informações à toda sociedade.

Parágrafo único. São atribuições da Secretaria Municipal de Informação e Comunicação:

a) Garantir o direito fundamental de acesso à informação, observando os princípios básicos da administração pública e as diretrizes fixadas pela Lei Federal n° 12.527/2011;

b) Assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;

c) Planejar, coordenar e aplicar os recursos tecnológicos da informação e comunicação;

d) Coordenar, organizar e executar a publicidade institucional e oficial dos órgãos e entidades da Administração Municipal, bem como entidades que recebam auxílio ou subvenções do Poder Público;

e) Organizar, gerenciar e executar a comunicação entre o Poder Público, a imprensa e a sociedade em geral;

f) Planejar e coordenar a Imprensa Oficial do Município, com apoio técnico do Departamento de Atos Oficiais e Documentos;

g) Propor e desenvolver medidas para o controle e formatação das matérias vinculadas à Imprensa Oficial do Município;

h) Normatizar os procedimentos para a execução das atividades voltadas às publicações de matérias na Imprensa Oficial do Município e/ou em outros meios de comunicação;

i) Coordenar a execução das atividades relacionadas à produção e divulgação da Imprensa Oficial do Município; e

j) Executar outras tarefas previstas em lei, correlatas ou as que lhe venham a ser atribuídas pelo Prefeito.

5. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

5.1. Gabinete do Secretário Municipal

5.1.1. Assessoria de Gabinete

5.2. Departamento de Comunicação Social

5.3. Departamento de Acesso à Informação

5.4. Departamento de Tecnologia da Informação – TI

5.5. Departamento de Imprensa Oficial

5.5.1. Setor de Apoio Gráfico